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Luciana Moreira
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Flávia O. C. Andrade
Notícia ·
há 13 anos
Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-11.2010.8.17.0480 PE XXXXX-11.2010.8.17.0480
APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEILÃO DE VEÍCULO. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. MULTA E PONTUAÇÃO NA HABILITAÇÃO DO ADQUIRENTE. RESP...
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